A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (17), em discussão única, o projeto de lei 4.601/21, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPERJ). A proposta reestrutura o quadro permanente de funcionários da Defensoria, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do órgão. A medida valerá para 800 funcionários públicos e não acarretará alterações para as carreiras de defensor público. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida mantém na estrutura dos servidores os três cargos atuais – analista processual da defensoria pública (400 funcionários com ensino superior em direito); analista especializado da defensoria pública (50 servidores com ensino superior em área específica), além do técnico administrativo da defensoria pública (350 servidores com ensino médio completo). No entanto, o plano estrutura essas carreiras em progressões horizontais e promoções verticais, bem como determina gratificações por formação acadêmica.
O defensor-público geral do Estado, Rodrigo Pacheco, entregou a mensagem com o PCCS dos servidores em mãos ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), na última terça-feira (10). Na ocasião, Pacheco justificou a importância do projeto, afirmando que as carreiras da Defensoria são as únicas do sistema judiciário estadual que não têm um plano de cargos.
“Essas carreiras foram criadas em 2010 e os servidores só foram reajustados uma única vez, em 2014. O plano foi construído a partir de 2019, junto à Associação de Servidores da Defensoria Pública. Também já apresentamos um parecer que mostra que há necessidade de uma lei estadual para implementar um teto de gastos conforme exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou Rodrigo Pacheco.
A previsão é que o reajuste dos servidores gere R$ 55 milhões aos cofres públicos nos próximos três anos, sendo que no primeiro ano, o total desembolsado pelo órgão seria de R$ 27 milhões, no segundo ano de R$ 9 milhões e no terceiro de 19 milhões. Os valores serão pagos da receita da própria Defensoria, que tem autonomia orçamentária.
O presidente da Alerj, André Ceciliano, destacou que mesmo com o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o parlamento trabalhará para que nenhum servidor público perca seus direitos. Ceciliano também afirmou que o Estado avançou na arrecadação e que considera a conjuntura favorável para a implementação do plano.
“Vamos enfrentar um segundo semestre difícil por conta das mensagens que virão para que o Estado possa aderir ao novo RRF. O Estado vem fazendo seu dever de casa, vem cortando os custos de folha, por exemplo. Aqui na Assembleia, nos últimos três anos, houve uma redução de 11%. Economizamos R$ 500 milhões em um orçamento de R$ 1,2 bilhão. O Estado reduziu, de dezembro de 2017 a dezembro de 2020, R$ 1,1 bilhão na sua folha. Este ano estamos com arrecadação estimada em R$ 75 bilhões, contra R$ 72 bilhões em relação ao último ano”, concluiu Ceciliano.
Entenda o plano
Consta no PCCS que todos os integrantes dessas carreiras devem ser nomeados por meio de concurso público e conseguirão a estabilidade após três anos de serviços. Durante esse período de estágio probatório, eles devem ser avaliados a cada seis meses. Os servidores terão direito aos auxílios transporte e alimentação, além de uma ajuda de custo para trabalho remoto. Todos esses valores serão estipulados por meio de resolução da Defensoria. A jornada de trabalho dessas carreiras será de 40 horas semanais.
As carreiras serão estruturadas em três classes, nomeadas de “A” a “C”. Por sua vez, cada classe será subdivida em cinco padrões remuneratórios. A progressão horizontal é a movimentação de um servidor de um padrão remuneratório para outro, dentro da mesma classe, e ocorrerá automaticamente após um ano de serviço em um mesmo padrão remuneratório. Já a promoção vertical é a movimentação dos servidores pelas classes e acontecerá dois anos após o servidor ter atingido o último padrão remuneratório de uma classe. Os salários iniciais das carreiras, com o novo plano, passam de R$ 3.206,47 e R$ 3.948,47, para R$ 3.790,51 e R$ 5.558,29, sendo os maiores valores para os cargos de nível superior.
Os servidores também farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% equivalente a 11 triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. A medida também regulamenta o adicional de gratificação por formação acadêmica da seguinte maneira: adicional de 15% para título de doutor; 10% para mestre; 5% para especializações; 5% aos técnicos de ensino médio que tiverem diploma universitário, além de 1% para o conjunto de treinamento que totalizam 120 horas, limitados ao acréscimo de 3% do salário base. Os servidores não podem receber cumulativamente estes adicionais de gratificação.