Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Araruama rejeitou as contas de gestão referentes a 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE), seguindo o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que também havia se manifestado contrariamente à aprovação. O processo analisado é o n.º 211.530-4/24.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, a inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, o descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação, divergências entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais, inconsistências nos dados fiscais e contábeis do município, o não cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e desequilíbrios nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
A análise das contas estava inicialmente marcada para 30 de setembro, mas foi adiada para garantir à ex-prefeita o direito de ampla defesa e do contraditório. Apesar disso, Lívia não designou procurador para apresentar defesa durante a sessão.
A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), teve a maioria dos parlamentares acompanhando o entendimento do TCE e do corpo jurídico da Casa, que também recomendou a rejeição das contas. Com a decisão, a ex-prefeita fica inelegível por oito anos.
