MPRJ ajuíza ação para que Estado crie plano de manejo do Parque da Costa do Sol

MPRJ ajuíza ação para que Estado crie plano de manejo do Parque da Costa do Sol

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública condenando o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Governo do Estado a elaborar um plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), unidade de conservação ambiental que abrange a Região dos Lagos. A medida deve ser cumprida no prazo de oito meses.

Com a ação, o Inea fica impedido de dar qualquer parecer favorável quanto à diminuição ou alteração nos limites do PECS em projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida também exige que todas as discussões sobre o uso das áreas do parque sejam conduzidas no processo de criação do plano.

Segundo o MPRJ, o plano de manejo é fundamental para a gestão ambiental da unidade e também oferece maior participação popular, com fases que envolvem consulta às comunidades e lideranças locais.

O Parque Estadual da Costa do Sol abrange os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia.