O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública condenando o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Governo do Estado a elaborar um plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), unidade de conservação ambiental que abrange a Região dos Lagos. A medida deve ser cumprida no prazo de oito meses.
Com a ação, o Inea fica impedido de dar qualquer parecer favorável quanto à diminuição ou alteração nos limites do PECS em projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida também exige que todas as discussões sobre o uso das áreas do parque sejam conduzidas no processo de criação do plano.
Segundo o MPRJ, o plano de manejo é fundamental para a gestão ambiental da unidade e também oferece maior participação popular, com fases que envolvem consulta às comunidades e lideranças locais.
O Parque Estadual da Costa do Sol abrange os municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia.