O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu entrada na Justiça em uma ação civil pública para que a Prefeitura de Búzios elabore um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor do município. A iniciativa foi da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, nesta segunda-feira (18). O documento dá o prazo de 120 dias para a elaboração do PL. A última atualização do Plano Diretor foi em 2006.
De acordo com a legislação, as revisões do Plano Diretor devem ocorrer a cada 10 anos. Dessa forma, a petição do MPRJ para a 2ª Vara de Búzios pontua que o município deveria ter atualizado o dispositivo em 2016. Nesse sentido, o MP afirmou que o procedimento administrativo para esse fim tramita há mais de um ano na Prefeitura, desde dezembro de 2022. Apesar disso, até o momento, não houve sequer contrato com a consultoria que dará início aos trabalhos.
O Ministério Público ressaltou que a revisão do Plano Diretor decorre da necessidade de alinhamento desse instrumento com as diretrizes gerais atuais do processo de urbanização de Búzios. Dessa forma, o MP cita o aumento da população de Búzios e consequente pressão sobre os serviços públicos e recursos naturais. “Também sofre intenso processo de invasão de terras, inclusive ambientalmente protegidas, e de expansão das áreas urbanas, demandando, portanto, instrumentos urbanísticos atualizados e efetivos”, destaca um dos trechos da ação.