O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Armação dos Búzios para cobrar o cumprimento de acordos relacionados à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Segundo o órgão, o município descumpriu etapas previstas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), considerados essenciais para o planejamento urbano e ambiental da cidade.
As ações civis públicas foram ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. O MPRJ afirma que a prefeitura não comprovou a abertura da licitação para contratação da consultoria responsável pelos estudos técnicos, nem a realização de consultas públicas ou envio dos projetos à Câmara Municipal.
Ainda de acordo com o MPRJ, os TACs previam a conclusão da fase interna da licitação ainda em 2024 e o início da fase externa em janeiro deste ano. No entanto, até o momento, não houve publicação de edital, contratação da empresa especializada ou avanço concreto nos estudos.
O órgão destaca que a revisão dos dois planejamentos é considerada estratégica para Búzios, especialmente diante da intensa pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial existente na cidade. O Plano Diretor orienta o uso e a ocupação do solo, a expansão urbana e a função social da cidade e da propriedade, enquanto o Plano Municipal de Mobilidade Urbana disciplina transporte público, circulação viária, acessibilidade, integração modal, estacionamentos, ciclovias, deslocamentos a pé e demais componentes da mobilidade urbana.
Nas ações, o MPRJ pede que a Justiça obrigue o município a concluir os procedimentos administrativos pendentes, publicar o edital de licitação, contratar a consultoria e apresentar relatórios mensais sobre o andamento das medidas. Também foi solicitada multa de R$ 20 mil por mês de atraso, além de multa diária em caso de descumprimento judicial.
Compensação ambiental do Aretê Búzios também vira alvo
O Ministério Público também ingressou com pedido de busca e apreensão de documentos relacionados ao processo de compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios. Segundo o órgão, a medida foi tomada após sucessivas tentativas frustradas de obter informações da Secretaria de Estado da Casa Civil sobre a tramitação de um processo administrativo ligado à Licença de Instalação do empreendimento.
A investigação acompanha a execução de medidas compensatórias pela supressão de vegetação autorizada pelo INEA. Entre elas, está a doação de uma área de 211 hectares localizada no Parque Estadual dos Três Picos.
De acordo com o MPRJ, o processo depende da edição de um decreto do Governo do Estado para formalizar a transferência do imóvel ao INEA. O órgão ainda afirma que a Casa Civil não respondeu aos ofícios, e-mails e notificações enviados pela Promotoria.
MPRJ amplia atuação na cidade buziana
Nos últimos meses, o MPRJ intensificou a atuação em Búzios em áreas ligadas ao meio ambiente, ordenamento urbano, regularização fundiária, proteção animal e transparência pública. Entre os alvos das investigações estão regiões como a APA Águas de Tucuns, Ponta da Sapata, Ponta do Pai Vitório e APA do Pau Brasil, além de procedimentos envolvendo fauna silvestre e fiscalização ambiental.
Segundo o órgão, as medidas têm como objetivo garantir o cumprimento da legislação, ampliar a transparência administrativa e assegurar a proteção dos direitos coletivos da população.
O portal Fontecerta.com entrou em contato com a Prefeitura de Búzios para pedir um posicionamento sobre as acusações do MPRJ e aguarda retorno. O texto será atualizado assim que recebermos resposta.
