As Secretarias Municipais de Serviços Públicos e de Ordem Pública Pública de Armação dos Búzios, realizaram nesta quarta-feira (13) uma reunião técnica com representantes legais das empresas de telecomunicação que operam infraestrutura e cabeamento aéreo em vias públicas do município.
O encontro teve como objetivo alinhar procedimentos relacionados ao uso de postes, conforme determina a Lei Municipal nº 1.646, de 13 de julho de 2021, que regulamenta a fixação de estruturas em espaços públicos.
Durante a reunião, foram apresentados os dispositivos da lei e discutidos temas como fiscalização, cumprimento de normas, medidas de adequação, prazos e responsabilidades das empresas.
Segundo a Prefeitura, a ação reforça o compromisso com a manutenção, organização e segurança do cabeamento aéreo, garantindo também a estética urbana do município.
A Prefeitura lembra que o uso correto do espaço público é obrigatório e que o não cumprimento das normas previstas na legislação poderá implicar em sanções.
