A partir desta segunda-feira (2), todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuem licenciamento, permissão ou autorização municipal para exercer atividades econômicas em praias, vias e demais bens públicos, devem fazer o recadastramento obrigatório. O processo é realizado na sede da Coordenadoria-Geral de Licenciamento e Fiscalização de Posturas. Quem atua no primeiro distrito deve comparecer à Rua Gustavo Beranger, nº 267, bairro Vila Nova. Em Tamoios o recadastramento será feito no Shopping UnaPark, bloco B, sala 3. O atendimento será de segunda à sexta, das 8h30 às 17h.
O edital que regulamenta o novo está disponível no portal da Prefeitura (https://goo.gl/NCzQo1) na aba de “Comunicados” (Edital Sedesc/Cogelfip nº 1/2018). No anexo X, o documento informa que o cadastramento acontecerá até o dia 13 de julho de 2018, obedecendo a ordem alfabética do nome da pessoa física ou jurídica.
Os interessados devem apresentar uma relação de documentos descritos no item 5 do edital, entre eles Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Alvará de Licença para Localização, válido para 2018. Também deverão ser apresentados documentos relacionados com a atividade pretendida como laudo médico (em se tratando de Portador de Necessidade Especial), laudo da Vigilância Sanitária pertinente ao local de preparo de alimentos e bebidas, documentação do Profissional Responsável Técnico, no caso de atividade náutica e afins; entre outros.
“Importante deixar claro que o objetivo deste recadastramento é não ratificar autorizações anteriores comprovadamente irregulares, que não atendam mais à legislação em vigor ou cujos detentores tenham sido reiteradamente surpreendidos atuando de forma irregular”, explicou o secretário de Desenvolvimento da Cidade, Cláudio Bastos, lembrando que todas as licenças serão concedidas de forma setorizada (por localidade) e segmentada.
