A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entrou com um pedido de execução judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Cabo Frio. O acordo, celebrado em junho de 2023, visava solucionar problemas de ocupação irregular e revitalizar a Praça do Moinho, no bairro Peró. No entanto, até o momento, a prefeitura não cumpriu as cláusulas previstas, levando a Promotoria a acionar a 2ª Vara Cível de Cabo Frio.
O TAC foi resultado de um inquérito civil que apontou diversas irregularidades no local, como a ocupação desordenada do espaço público e a proliferação de barracas de ambulantes, prejudicando o uso comunitário e seguro da praça. Durante as investigações, a administração municipal comprometeu-se a implementar ações de revitalização e reorganização, mas nenhuma medida foi executada.
No pedido, a Promotoria destacou a urgência da situação, especialmente com a aproximação da alta temporada. “A reordenação e a requalificação da Praça do Moinho têm por escopo não somente assegurar o direito de uso público e comunitário da praça pela população local, como garantir seu uso ordenado e seguro. Não podemos perder de vista que a ‘alta temporada’ se avizinha, agravando ainda mais os problemas já constatados no período de ‘baixa temporada’”, afirma o documento.
O pedido também critica a gestão municipal, que está em fim de mandato, apontando falta de comprometimento com a administração da cidade. Notícias recentes de atrasos no pagamento de servidores, falta de insumos básicos e fechamento de unidades de saúde reforçam o cenário de desorganização.
Além disso, o município deverá recuperar as pérgolas no prazo de três meses e elaborar um projeto de paisagismo, com atenção especial à acessibilidade, no prazo de seis meses. Os acessos e circulações também deverão ser adaptados para permitir o trânsito seguro de idosos e pessoas com deficiência.
