A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 2.390/23, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a venda de arroz e feijão até abril de 2024. A medida internaliza o Convênio 83/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorrogou a autorização dada ao Estado para conceder impostos sobre produtos da cesta básica. O texto recebeu duas emendas parlamentares, que podem alterá-lo durante a votação.
“Arroz e feijão são alimentos básicos na dieta da população brasileira, especialmente para as camadas mais vulneráveis. Ao isentar o ICMS sobre esses produtos, o Estado do Rio de Janeiro apresenta medida real para a redução da vulnerabilidade social e da insegurança alimentar”, defendeu o governador Cláudio Castro na justificativa do projeto.
Com os benefícios, o Estado calcula uma renúncia de impostos de R$ 713,7 milhões nos próximos três anos: R$ 229,8 milhões em 2024, R$ 237,8 milhões em 2025 e R$ 246,1 milhões em 2026.
Os impostos aplicados a partir de primeiro de agosto, data em que o benefício seria encerrado, serão remitidos, conforme autorização do Convênio ICMS 118/23.