A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 4.238/21, de autoria do deputado Chico Machado (PSD), que exclui a obrigatoriedade de diversos contribuintes em depositar recursos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Caso receba emendas parlamentares, a medida sai de pauta.
O Fundo foi criado através da Lei 8.645/19, e tem como receita principal o percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS. O objetivo é gerar recursos devido à crise financeira estadual.
A nova medida exclui da necessidade de depósito de recursos no fundo para os seguintes contribuintes que tenham benefícios fiscais: setor atacadista (Lei 4.173/03); fabricantes de produtos têxteis (Lei 6.331/12); indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo (Lei 6.648/13); indústria moveleira (Lei 6.868/14), e empresas do setor de carnes (Lei 8.792/20). A medida também exclui da obrigatoriedade as operações envolvendo os produtos da cesta básica – Lei 4.892/06.
