O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores pode demorar até três meses para voltar à pauta da Corte. A suspensão ocorreu após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo, interrompendo uma análise acompanhada com apreensão por prefeitos da Região dos Lagos e outras cidades fluminenses dependentes das receitas petrolíferas.
Pelas regras do STF, o pedido de vista concede prazo de até 90 dias para que o ministro devolva o processo ao plenário. Até lá, o julgamento permanece suspenso e sem data definida para retomada. Na prática, o tema só volta a ser discutido após a liberação do voto-vista e inclusão do caso novamente na pauta da Corte.
O julgamento começou na terça-feira (6), com leitura do relatório e sustentações orais das partes envolvidas, e foi retomado no dia seguinte com a apresentação do voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia. Logo após a manifestação contrária à redistribuição vinda da magistrada, Flávio Dino interrompeu a análise para aprofundar o estudo do caso.
Ao justificar o pedido de vista, o ministro afirmou que o voto da relatora esclareceu pontos importantes da controvérsia, mas destacou a necessidade de analisar com mais profundidade aspectos relacionados às mudanças legislativas ocorridas nas últimas décadas, indicando possível divergência em parte do entendimento apresentado.
O processo discute a constitucionalidade da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que alterou os critérios de distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A legislação ampliou a divisão dos royalties para estados e municípios não produtores, provocando reação dos entes que concentram a produção petrolífera. Desde março de 2013, os efeitos das novas regras estão suspensos por decisão liminar do próprio STF. Com isso, seguem valendo os critérios antigos de distribuição até a conclusão definitiva do julgamento.
Durante o voto apresentado na quinta-feira, Cármen Lúcia se posicionou pela inconstitucionalidade das mudanças promovidas pela lei. Segundo a ministra, a Constituição garante compensação diferenciada justamente aos estados e municípios diretamente impactados pela atividade petrolífera. “A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou a relatora.
A paralisação do julgamento prolonga o cenário de incerteza para municípios produtores, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Mês passado, prefeitos ligados ao Conderlagos intensificaram mobilizações políticas e articulações em Brasília em defesa da manutenção das atuais regras de distribuição.
A preocupação é maior em cidades altamente dependentes dos royalties, como Cabo Frio, Macaé, Rio das Ostras, Búzios, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo, onde os recursos do petróleo representam parte significativa dos orçamentos municipais.
