O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades graves nas contas da Prefeitura de São Pedro da Aldeia referentes ao exercício de 2024, sob a gestão do prefeito Fábio do Pastel (PL). O parecer técnico apontou desequilíbrio financeiro, empréstimo sem autorização legal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fatores que levaram o tribunal a recomendar a reprovação das contas.
De acordo com o relatório, o município não manteve o equilíbrio entre receitas e despesas, infringindo o artigo 1º da LRF. Também foi constatado que a prefeitura realizou uma operação de crédito sem apresentar a lei autorizativa ao TCE, o que impede o controle sobre os limites contratuais do empréstimo. O tribunal ainda apontou o descumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe a criação de despesas sem disponibilidade de caixa nos últimos meses do mandato.
O Ministério Público de Contas acompanhou o parecer técnico e também defendeu a reprovação das contas de Fabinho do Pastel.
A decisão monocrática foi assinada em 20 de outubro de 2025 e dá ao prefeito dez dias para apresentar defesa. Depois desse prazo, o processo será encaminhado ao Plenário do TCE-RJ, que emitirá o parecer definitivo e enviará o resultado à Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, onde os vereadores decidirão se acompanham ou não a recomendação do tribunal.
