O Governo Federal alterou as exigências para a concessão do Seguro Defeso e para o primeiro registro da atividade pesqueira. A partir do Decreto publicado no dia 24 de junho, passa a ser obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para quem deseja solicitar o benefício ou obter o 1º Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), conhecido como carteira do pescador.
A nova norma busca ampliar a proteção social aos pescadores artesanais, garantindo mais segurança e transparência nos processos. Além disso, tem como objetivo coibir fraudes no sistema de concessão do seguro, tornando o processo mais eficaz e direcionado àqueles que realmente dependem da atividade para sobreviver.
“O objetivo é assegurar que o direito continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal, com a seriedade e o compromisso”, reforçou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
Os pescadores que tiveram dúvidas devem procurar a secretaria de pesca da sua cidade. Em São Pedro da Aldeia, a Secretaria Adjunta de Pesca está localizada na Rua José Costa, nº 1.031, na Ponta da Areia, bairro Boqueirão. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.
