O Procon e a Procuradoria de Arraial do Cabo receberam nesta terça-feira (27) uma decisão favorável referente a uma Ação Civil Pública movida pelo município cabista contra a concessionária Enel, em razão das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município. O pedido envolve Danos Morais Coletivos.
A liminar da justiça determinou uma série de medidas a serem cumpridas pela concessionária, incluindo a proibição de novos cortes de energia, salvo em situações de reparos emergenciais devidamente justificados. A sentença também estabelece prazos máximos para o restabelecimento do serviço: até duas horas para unidades essenciais, como serviços de saúde e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
Outro ponto é a aplicação de multa de R$ 1 mil por descumprimento, podendo chegar inicialmente a R$ 500 mil. Paralelo à decisão, o município promoveu ao longo de janeiro um chamamento público para que moradores formalizassem reclamações no Procon. Durante os atendimentos, equipes da concessionária Prolagos também estiveram no local prestando suporte emergencial aos usuários.
