A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, nesta terça-feira (9), por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que destinam recursos para instituições que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas, analisadas em regime de urgência, criam o programa “Multa do Bem Azul” e o “Vaga do Bem”, que permitem a remissão de multas de trânsito e a isenção do estacionamento rotativo mediante doações solidárias.
O Projeto de Lei nº 255/2025, conhecido como Multa do Bem Azul, concede remissão integral de multas aplicadas até 31 de dezembro de 2024, para infrações leves, médias ou graves, desde que o motorista comprove a doação de 10% do valor da multa a entidades de apoio a pessoas com TEA, formalmente reconhecidas como de utilidade pública e com sede no município. Infrações gravíssimas, reincidências e casos de embriaguez ao volante ficam excluídos da medida. O prazo para adesão será de 90 dias a partir da publicação do decreto regulamentador.
Já o Projeto de Lei nº 256/2025, o Vaga do Bem, concede isenção anual da tarifa do estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio mediante doação mínima de R$ 30. Metade do valor arrecadado será destinada a entidades de apoio a pessoas com TEA, enquanto o restante beneficia os fundos municipais da mulher e da pessoa idosa. O benefício terá validade de 12 meses e poderá ser renovado anualmente mediante nova contribuição.
Durante a votação, o vereador Vanderlei Bento, presidente da Comissão da Pessoa com Espectro Autista, destacou o caráter histórico da aprovação e a importância da parceria entre Legislativo e Executivo. “Não é uma vitória minha, nem apenas da comissão, é da Câmara como um todo, que compreendeu a importância desse diálogo e dessa causa. Estamos garantindo um suporte concreto às famílias que convivem diariamente com o autismo”, afirmou.
Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito Dr. Serginho, que terá até 15 dias para sancionar as leis e autorizar sua regulamentação
