O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu decisão que reafirma irregularidades denunciadas desde 2016 pelo ex-deputado Jânio Mendes contra a concessionária Via Lagos, responsável pela administração da rodovia RJ-124. O tribunal confirmou que a majoração tarifária, a renovação do contrato de concessão e a inclusão de itens indevidos na planilha tarifária são irregulares. O relatório com parecer do Ministério Público e o voto da conselheira Mariana Montebello Willeman reconheceram a necessidade de reformulação do contrato, considerando-o “obsoleto e irregular”.
A decisão suspende por 180 dias a cobrança, permitindo que a concessionária, em conjunto com a agência reguladora, chegue a um acordo para a correção das falhas apontadas. No entanto, mesmo com o reconhecimento das irregularidades, os usuários da rodovia continuarão a pagar o pedágio majorado nesse período. Jânio Mendes, que moveu a ação inicial, fez um apelo para que a tarifa seja reduzida de imediato. “É inadmissível que, mesmo com o reconhecimento do abuso, a população siga pagando por um valor que o próprio TCE considera inadequado”, declarou o ex-deputado.
O assunto agora será encaminhado à justiça, movendo também uma ação popular paralela à decisão do TCE.
O Portal Fonte Certa entrou em contato com a assessoria de comunicação da Concessionária Via Lagos, que enviou a seguinte nota: “Em 09/10/2024, o TCE/RJ decidiu pela suspensão por 180 dias do julgamento do processo de auditoria governamental relativa aos termos aditivos ao contrato de concessão de extensão de prazo da Via Lagos, com a finalidade das partes concluírem as tratativas para modernização do contrato, sendo certo que no estágio atual ainda não é possível antecipar os termos da negociação”.
