A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (4) um Projeto de Lei (PL) que estabelece multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da cidade.
O texto, de autoria do vereador Felipe Lopes (DC), prevê penalidade de 822 UPFMs, o que corresponde atualmente a R$ 3.041,40. A regra abrange qualquer forma de uso: fumar, injetar, inalar ou ingerir substâncias entorpecentes, conforme a legislação federal vigente. Após aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é criar um instrumento administrativo de combate ao uso de drogas em locais públicos, ampliando o ordenamento urbano e a segurança. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva em programas de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar.
O autor da proposta defendeu que a medida reforça ações preventivas e auxilia políticas de saúde pública. Porém, assim como ocorreu em outras cidades, o projeto não passou sem críticas.
Polêmica: efetividade, fiscalização e limites da lei
A votação reacendeu o debate sobre a capacidade dos municípios de regulamentar e punir administrativamente o uso de drogas — tema sensível, que envolve legislação federal, direitos individuais e operacionalização da fiscalização. Essas dúvidas lembram o cenário vivido no ano passado por Cabo Frio, onde uma lei semelhante gerou forte debate público.
De autoria do vereador André Jacaré, o lei nº 4.093 estabelece multas administrativas para quem fosse flagrado consumindo drogas em áreas públicas, incluindo praias. O valor inicial definido foi de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200 quando a infração ocorresse próximo a escolas, hospitais, unidades militares, transporte público, praças e orlas, pontos considerados de grande circulação. A legislação cabofriense ainda previa apreensão da substância, lavratura de auto de infração por agentes públicos e possibilidade do infrator aderir voluntariamente a tratamento para dependência química. Há regras específicas para menores de idade, conforme o ECA. À época, a iniciativa gerou grande repercussão, principalmente por envolver lógica semelhante à de Búzios: a municipalização da penalidade e o uso de multas administrativas para tentar coibir o consumo.
