Foi aprovado por unanimidade em segundo turno o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos Servidores Municipais de Búzios (PCCR) na sessão legislativa desta terça-feira (16), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar 05/2024 segue para sanção do prefeito, Além disso, foi aprovado também em segundo turno, o PCCR específico dos profissionais da educação básica do município, o Projeto de Lei Complementar 07/2024, que será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
As referidas Leis Complementares entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025 e o PCCR deverá ser revisado a cada 2 anos, segundo os projetos. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar essa Lei Complementar.
O concurso público é um tópico que tem destaque no documento, já que o texto estabelece que o município deverá realizar a abertura de concurso público no prazo de 12 meses, quando a demanda por profissionais da Educação Básica atingir 10% do Quadro Efetivo. Para contratação temporária de pessoal, serão permitidos processos seletivos.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educação assegurará aos profissionais da Educação Básica programas permanentes e regulares de formação continuada, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino superior, prevê os projetos.
Diretrizes do PCCR dos servidores
O PCCR dos servidores tem como diretrizes a valorização e desenvolvimento profissional do servidor público, possibilitando o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento vertical (por tempo de serviço) e horizontal (por capacitação profissional de escolaridade), e a mobilidade funcional, permitindo a prestação de serviços públicos de excelência.
O vencimento base inicial para os servidores públicos efetivos está estabelecido no Anexo II da Complementar 05/2024. A revisão anual também é garantida, sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme a legislação municipal específica.
Diretrizes do PLC da Educação
Assim como estabelece diretrizes para o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia, O Projeto de Lei Complementar da Educação, também atualiza os Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município.
