Procon de Cabo Frio fiscaliza postos para verificar redução de ICMS nos preços dos combustíveis

Ao todo, 15 estabelecimentos foram fiscalizados no primeiro dia da ação do órgão de defesa do consumidor

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O Procon de Cabo Frio se mobilizou, na manhã desta segunda-feira (11), para fiscalizar o cumprimento do decreto n° 11.121, de 7 de julho, que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais. A ação foi coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O objetivo é verificar se a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o valor dos combustíveis foi repassada aos consumidores. A lei que determinou a redução do ICMS entrou em vigor no último dia 22, data que o decreto, publicado na última quinta-feira (7), estabelece como marco para o comparativo.

“Nesta segunda-feira, visitamos os postos da região central de Cabo Frio e na próxima terça chegaremos ao distrito de Tamoios, orientando para que os postos coloquem os avisos visíveis ao consumidor. Alguns locais já haviam feito e outros ainda não tinham conhecimento do decreto. Após nossa orientação, o aviso foi colocado de imediato”, disse a secretária adjunta de Defesa do Consumidor, Cláudia Tavares.

O decreto n° 11.121 complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e vai vigorar até 31 de dezembro deste ano. Caso o estabelecimento não cumpra a medida, incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do CDC. A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões.

“Na última segunda-feira (4), houve uma fiscalização para cobrar a redução dos combustíveis e foi identificado que muitos postos ainda não haviam realizado a redução dos 18%.

Os mesmos foram notificados pelo Procon Estadual para se adequarem. Este movimento de hoje é para que os proprietários demonstrem de maneira transparente a informação sobre o preço, comparado ao praticado no dia 22 de junho”, concluiu Cláudia.

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