A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu uma recomendação ao município de Arraial do Cabo e ao INEA para que seja coibidas as construções irregulares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol e em áreas de preservação permanente, localizadas na faixa litorânea do distrito de Monte Alto.
A investigação do Ministério Público identificou a existência de edificações unifamiliares dentro da unidade de proteção integral, criada pelo Decreto 42.929/2011. O regime jurídico do parque exige a preservação de seus ecossistemas, livres de alterações provocadas por ações humanas. Essas construções caracterizam infrações administrativas e crimes ambientais, conforme a legislação vigente.
Na Recomendação, o MPRJ solicita que o município e o INEA adotem medidas como:
- Apreensão de instrumentos, equipamentos e veículos;
- Prisão em flagrante dos responsáveis;
- Demolição imediata de todas as estruturas ou construções em andamento;
Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que os órgãos notificados respondam ao Ministério Público, informando se as medidas foram implementadas. A iniciativa busca garantir a integridade ambiental do Parque Estadual da Costa do Sol, reforçando a preservação de áreas de relevância ecológica e coibindo práticas ilegais.
