A partir de 1º de janeiro, entram em vigor as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para os veículos de micromobilidade elétrica, como scooters, patinetes e bicicletas elétricas. A Resolução nº 996, publicada em 2023, fixa critérios técnicos para diferenciar os modelos que podem circular sem burocracia daqueles que passam a exigir habilitação, emplacamento e registro, colocando fim a dúvidas que se arrastavam desde a popularização desses veículos nas cidades.
A norma cria três categorias distintas e estabelece obrigações específicas para cada uma delas, impactando diretamente a rotina de quem utiliza a micromobilidade como alternativa de deslocamento urbano — inclusive na Região dos Lagos, onde o uso desses veículos cresceu de forma acelerada.
O que muda na prática
As bicicletas elétricas, desde que funcionem apenas com pedal assistido, potência de até 1.000W e velocidade máxima de 32 km/h, seguem classificadas como equipamentos de mobilidade individual. Nesses casos, não há exigência de CNH, emplacamento ou registro. Já os veículos autopropelidos — categoria que inclui scooters elétricas, patinetes, monociclos e bicicletas com acelerador — também ficam dispensados de documentação, desde que respeitem o limite de 1.000W de potência e 32 km/h de velocidade máxima. É essa faixa que concentra a maior parte dos modelos vendidos atualmente.
A mudança mais sensível recai sobre os ciclomotores, que englobam scooters e motos elétricas mais potentes. Com até 4.000W e velocidade máxima de 50 km/h, esses veículos passam a exigir registro, emplacamento e habilitação, por meio da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou da CNH categoria A.
Moradora de Cabo Frio, Gabriela Goularti utiliza uma scooter elétrica de 2.000W, capaz de ultrapassar os 50 km/h, o que a enquadra como ciclomotor. Ela possui CNH categoria A, mas ainda não concluiu a regularização do veículo. “A regularização é necessária para trazer mais segurança, tanto para quem pilota quanto para quem circula nas vias. Não é só uma questão de documento, é responsabilidade”, afirma.
Já a médica veterinária Michelle Milistetd optou por um modelo enquadrado como autopropelido, justamente para evitar a exigência de CNH específica. “Na hora da compra, fui informada que modelos acima de 32 km/h precisariam de carteira e emplacamento. Como só tenho CNH de carro, escolhi uma scooter dentro do limite”, conta.
Prazo para regularização vai até o fim de 2025
Embora as regras passem a valer em janeiro, a resolução prevê um prazo de transição até 31 de dezembro de 2025 para que proprietários de ciclomotores providenciem o registro e o licenciamento. Após esse período, veículos irregulares poderão ser multados e apreendidos. A inspetora-adjunta da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, Danielle Rabêlo, destaca a importância da regularização. “Além de ilegal, a adulteração aumenta significativamente o risco de acidentes. Conhecer as regras e manter o veículo dentro dos limites legais é uma atitude de responsabilidade com a própria vida e com a dos outros. No trânsito, a responsabilidade de cada um ajuda a salvar vidas”, afirmou.
A fiscalização, no entanto, pode ocorrer a qualquer momento, especialmente em casos de circulação em vias incompatíveis ou condução sem habilitação.
Habilitação ainda é entrave na região
Na Região dos Lagos, outro desafio é a ausência da ACC em muitas autoescolas. Na prática, quem precisa se habilitar acaba tendo que tirar a CNH categoria A, com custo médio de R$ 1.200, o mesmo processo exigido para motocicletas convencionais. O valor tem levado parte dos usuários a adiar a regularização.
