Os pescadores profissionais da Região dos Lagos têm até o dia 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) por meio do sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O procedimento é essencial para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) regular e assegurar o direito ao seguro-defeso.
O REAP funciona como um comprovante oficial de que o trabalhador exerceu a pesca ao longo do ano. No formulário, devem ser informados, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca. A ausência do envio deixa o RGP irregular e impede o acesso a benefícios sociais vinculados à atividade.
Para enviar o REAP, o pescador precisa estar com o RGP ativo e regular. Além disso, até o prazo final, passa a ser obrigatória a Carteira de Identidade Nacional (CIN), exigida tanto para a manutenção do registro quanto para o envio do relatório. A adoção da CIN permite a integração de bases de dados do Governo Federal, aumentando a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios, como o Bolsa Família.
O preenchimento é online e rápido:
- Acesse o Sistema PesqBrasil
- Clique em “Manutenção” do cadastro
- Entre no módulo REAP
- Informe espécies, quantidades, métodos e locais de pesca
- Envie o relatório
O acompanhamento do envio pode ser feito no próprio menu “Manutenção”.
