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Justiça determina que Prefeitura de Cabo Frio pague aposentados e pensionistas até o quinto dia útil do mês

Decisão saiu nesta quarta-feira-feira (22)

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A Justiça determinou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura de Cabo Frio pague a todos os aposentados e pensionistas até o quinto dia útil do mês. A decisão da juíza titular da 2ª Vara Cível Cabo Frio, Dra Sheila Draxler Pereira de Souza, atende a um pedido do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf).

Os advogados do Ibascaf entraram com uma ação cautelar contra o município para fazer valer a prioridade de pagamento aos aposentados, prevista na Constituição e também em lei municipal, com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura e a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf).

Segundo o instituto, o município vem atrasando de forma recorrente o pagamento dos beneficiários. O presidente da autarquia, Antônio Damique Teixeira, relata que esses peoblemas não começaram no dia 1° de abril – quando a atual gestão composta por servidores de carreira assumiu, “mas tem todo um histórico, de vários governos passados que não fizeram o dever de casa”.

A Prefeitura informou que pouco mais de R$ 9 milhões em royalties de petróleo vão entrar na conta do município nesta sexta (24). A secretaria de Fazenda do Cabo Frio ainda vai planejar como fará a aplicação da verba.

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