A partir desta semana, entra em vigor, em Cabo Frio, a Lei Nº 3.022, sancionada pelo prefeito Adriano Moreno (Rede), que tem como objetivo dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
A lei foi publicada oficialmente na última terça-feira (30). Segundo a Prefeitura, a nova legislação desburocratiza os processos e estimula atividade econômica no município, e ainda facilita os trâmites de abertura, com a criação do Alvará Superfácil; assim como tributação; fiscalização; apoio; participação em licitações públicas; associativismo; captação de crédito; estímulo à inovação; acesso à Justiça e educação empreendedora.
“É uma lei muito importante para o desenvolvimento do município, que vai colaborar com a arrecadação, com a geração de negócios e de emprego na cidade, destravando e incentivando setores do nosso comércio”, afirmou o prefeito.
De acordo com a Prefeitura, a lei ainda prevê que o Poder Executivo promoverá todas as medidas necessárias para os fins de adesão do município no Sistema Integrado de Cadastro –Regin – visando a uniformizar, simplificar e agilizar os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
