O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou o decreto que alterava regras ambientais em áreas de proteção do estado e restabeleceu os planos de manejo de APAs estratégicas, incluindo unidades da Região dos Lagos. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14) e ocorre após parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) apontar ilegalidade na medida pelo então governador do Rio, Cláudio Castro (PL), às véspera de sua renúncia.
A revogação restabelece, por repristinação, a plena vigência de decretos anteriores que regulamentam as Áreas de Proteção Ambiental do Pau-Brasil, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá, na Região dos Lahos. Com isso, voltam a valer as regras que definem o uso, a ocupação e a preservação desses territórios. Essas áreas são fundamentais para a preservação da Lagoa de Araruama, de ecossistemas de restinga e de zonas costeiras sob forte pressão urbana e imobiliária.
Revogação atende parecer da Procuradoria
A decisão do governo ocorre após análise técnica da PGE-RJ, que recomendou a revogação do decreto por possível violação à Constituição estadual e à legislação ambiental. O parecer foi motivado por um ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao Executivo no início de abril. O documento apontou riscos ambientais e questionou a legalidade da medida. Segundo a Procuradoria, o decreto alterava de forma irregular a estrutura de decisão sobre os planos de manejo, instrumentos centrais da política ambiental.
Um dos pontos mais questionados foi a transferência da responsabilidade pela aprovação dos novos planos de manejo ao Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Na avaliação da PGE, essa mudança é inadequada, já que a definição dessas regras envolve políticas públicas e pode impor restrições a direitos, o que deve permanecer sob responsabilidade do chefe do Executivo estadual.
A análise também reforça que, pela legislação, cabe ao INEA executar a política ambiental e não formular ou aprovar essas diretrizes.
Com a revogação, os planos de manejo voltam a ter validade integral. Esses instrumentos funcionam como regras detalhadas de uso do território, estabelecendo o que pode ou não ser feito em cada área das unidades de conservação.
Além das APAs da Região dos Lagos, a decisão também restabelece os planos de manejo da APA de Tamoios, em Angra dos Reis, áreas igualmente estratégicas e sob pressão de ocupação.
