O INSS foi condenado pela Justiça a implementar medidas de acessibilidade em sua unidade localizada em Cabo Frio. A decisão foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), após denúncias de dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência para acessar o prédio.
Segundo o procurador da República, Leandro Mitidieri, responsável pelo caso, a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reforçam o dever do poder público de garantir inclusão e autonomia às pessoas com deficiência.
De acordo com a sentença, o INSS terá 180 dias para apresentar um plano de ação detalhado com cronograma e projeto arquitetônico para realizar as adaptações necessárias. As medidas incluem a instalação de equipamentos e obras estruturais e não estruturais para adequação do imóvel às normas de acessibilidade. Caso obras estruturais sejam necessárias, o prazo para conclusão pode se estender até 720 dias.
Como alternativa, foi facultado ao INSS realizar a permuta do prédio atual por outro que atenda aos requisitos de acessibilidade, respeitando o prazo máximo de 720 dias para finalização do processo. Após a conclusão das obras ou da troca de imóvel, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RJ) realizará vistoria para garantir o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade.
