A Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria de Fazenda, está disponibilizando a oportunidade de regularizar a situação fiscal, obtendo as vantagens de isenção de juros e multas sobre débitos de tributos em atraso, ou parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, desde a última segunda-feira (10).
Foram 722 atendimentos até a última sexta-feira (14), que já totalizou um valor de R$710.549,29 negociados. A informação é da responsável pelo setor da Dívida Ativa, Patrícia da Costa Reis. O prazo vai até 30 de agosto para que os inadimplentes paguem as dívidas com até 100% (à vista) de redução nas multas, juros e honorários advocatícios devidos em impostos municipais.
Para a regularização do IPTU foram feitos 646 parcelamentos, totalizando R$ 582.993,79. O ISS. Negociou com 60 interessados no valor de R$ 78.335,96. Outras taxas, foram 16 negociações no valor de R$ 49.219,54.
O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
Os interessados em aderir ao programa que encerra no dia 30 de agosto deste ano, devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.
