O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), divulgou o ranking com os gastos do funcionalismo dos 92 municípios do Estado do Rio até o fim de agosto deste ano. De acordo com o estudo, 19 já ultrapassaram o limite legal de despesas com pessoal da receita corrente líquida (soma de tributos, contribuições, ganhos com patrimônio e transferências), estando dois municípios da Região dos Lagos: Araruama na 6ª posição e Cabo Frio na 19ª.
A análise foi feita com dados oficiais repassados pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Dentre os municípios da Região, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios estão no limite legal. Arraial do Cabo e Iguaba Grande não divulgaram seus dados, assim como mais dez outros municípios, de acordo com a lista.
Os limites são estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a legislação, o limite legal é de 54% da receita corrente líquida. Já o prudencial, é de 51,3%. Há ainda o limite de alerta, que é de 48,6%. Segundo o LOPP/MPRJ, 21 municípios já ultrapassaram o limite prudencial com gastos com pessoal.
De acordo com a coordenadora do LOPP/MPRj, a procuradora de Justiça Márcia Tamburini, quando ultrapassa o limite prudencial, um município já deve, de acordo com a LRF, começar a adotar medidas como a demissão de funcionários terceirizados. Já quando o limite legal é ultrapassado, a lei permite até o desligamento de servidores concursados.
O LOPP/MPRJ foi criado em junho deste ano para monitorar a aplicação dos recursos públicos de todos os municípios do Estado do Rio. Com a análise dos dados, o MPRJ se capacita para atuar preventivamente no controle de possíveis descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos gestores públicos. A lista com o ranking dos municípios pode ser acessada no site do MPRJ.
O Portal Fonte Certa entrou em contato com as prefeituras citadas e aguarda os posicionamentos dos órgãos.
