O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está analisando um processo sobre a situação financeira que pode ser deixada pela atual gestão do prefeito de São Pedro da Aldeia, Fábio do Pastel. O relatório aponta inadimplências significativas, incluindo uma dívida previdenciária que supera os R$ 9,9 milhões e um déficit atuarial — que é a diferença negativa entre os recursos financeiros disponíveis e as obrigações futuras de pagamento de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Atualmente, esse déficit alcança R$ 272,8 milhões.
Segundo a representação feita pelo vereador Isaias do Escolar ao TCE-RJ, a Prefeitura não repassou, dentro do prazo, as contribuições previdenciárias referentes ao segundo semestre de 2023. A dívida abrange débitos da própria Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Essas inadimplências podem comprometer a solvência do RPPS e gerar graves consequências para a gestão municipal futura.
“Nosso mandato solicitou ao TCE-RJ a análise com base em respostas de ofícios que enviamos ao Previspa. Estamos preocupados com o legado que a atual gestão vai deixar para as futuras gerações. Não podemos ser coniventes com uma situação em que as dívidas podem comprometer a cidade e nossos servidores, que correm o risco de não ter recursos para suas aposentadorias no futuro”, afirmou o vereador Isaias.
Além disso, o processo destaca a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que reduziu a alíquota de contribuição patronal de 22% para 17%. Essa medida foi criticada pelo TCE-RJ, que aponta que a redução foi feita sem o devido embasamento técnico e jurídico, contrariando normas legais e agravando ainda mais o déficit atuarial do município.
O documento aponta que a situação se torna ainda mais preocupante após a solicitação do prefeito à Câmara para parcelar a dívida atual em 384 vezes, o que equivale a um pagamento diluído em 32 anos. O TCE-RJ destacou que esse parcelamento, embora legal, compromete severamente as finanças municipais a longo prazo, já que a amortização efetiva da dívida só começará a ocorrer a partir de 2028, muito após o término do mandato atual do prefeito. Isso gera uma “rolagem” da dívida para as administrações futuras, agravando o cenário financeiro do município.
No documento, o TCE-RJ solicitou esclarecimentos ao prefeito e aos responsáveis pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia (PREVISPA) sobre as bases para a redução da alíquota e o parcelamento das dívidas, bem como as garantias de que as obrigações do RPPS poderão ser cumpridas. A expectativa é que essas explicações sejam prestadas nas próximas semanas.
O vereador Isaias ainda pontuou que “essa situação demonstra como a gestão atual pode estar comprometendo o futuro financeiro do município, deixando um legado de dívidas que poderão ser um grande desafio para os próximos gestores.” O Portal Fontecerta.com entrou em contato com a prefeitura para saber se já foram notificados e quais medidas tomarão. Assim que o órgão responder, atualizaremos a matéria.
Estão quere6 sujar o Candidato Chumbinho vão lavar suas cuecas seus mentirosos fale de Paulo Lobo que Fábio do Pastel é laranja.
Ele tentou eleger a ex mulher dele não conseguiu aí achou a laranja boba que vai se ferrar hoje ou amanhã .
Não uma pessoa ruim o Fábio chega ser inocente por ser usado por muita gente fingida.