A Câmara Municipal de Armação dos Búzios rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei 26/2025, enviado pelo prefeito Alexandre Martins. A proposta previa o leilão de imóveis considerados “inservíveis” pertencentes ao município, com o argumento de que permitiria a regularização fundiária dos ocupantes e geraria receita para investimentos na cidade.
O projeto, formalmente solicitado pelo prefeito em 11 de março, recebeu pareceres contrários das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca. Os vereadores questionaram a ausência de informações essenciais, como avaliação dos imóveis, impacto financeiro e estudos técnicos que justificassem a alienação.
Segundo o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Felipe Lopes (DC), o projeto não apresentava “quaisquer dados concretos sobre os valores dos terrenos e nem a destinação precisa dos recursos arrecadados”. O parecer enfatizou ainda que a venda poderia comprometer o patrimônio municipal sem garantia de retorno para a população.
O vereador Raphael Braga (PRD), relator da Comissão de Obras, apontou que diversas áreas incluídas no projeto desempenham papel social e ambiental relevante, como o “Campo do Toca”, usado para atividades esportivas, e a Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, ambos no loteamento Pórtico de Búzios. Além disso, o parecer destacou a presença de terrenos à beira-mar e servidões de acesso às praias da Marina e de Manguinhos, cuja venda poderia restringir o acesso público a espaços de interesse coletivo.
Com a rejeição nas comissões, o projeto será arquivado, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
