O prefeito de Búzios, Alexandre Martins, obteve uma importante vitória na Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do prefeito que promove anistia sobre subsídios relativos a tributos municipais, autos de multas e multas administrativas, abrangendo créditos inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até o final de 2024. A medida visa estimular a regularização fiscal, oferece condições vantajosas para os contribuintes, com reduções de até 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento e é uma excelente notícia para os buzianos que têm dívidas pendentes com a administração municipal.
A medida é popular e o prefeito informou que quem quitar os subsídios à vista ou em até 24 parcelas monetárias poderá contar com redução de 100% sobre juros e multas. Para parcelamentos entre 25 e 36 parcelas, a redução será de 75%, e para pagamentos em até 48 parcelas, o benefício será de 50% sobre os acréscimos adicionais. E não para por aí: o benefício também se estende a créditos tributários e não tributários como multas administrativas, e até mesmo subsídios provenientes de obras e infrações no município.
A medida foi recebida como um passo importante para promover a justiça fiscal e ajudar o cidadão a regularizar sua situação financeira com o poder público.
A Secretaria Municipal de Finanças, será responsável por regulamentar os detalhes do período de concessão da anistia e orientará os encargos sobre como formalizar o parcelamento.
Com a aprovação pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será remetido ao chefe do Poder Executivo para fins de sanção, produzindo efeitos jurídicos a partir dos dados de sua publicação, em conformidade com as normativas legais vigentes. Alexandre Martins dará a “canetada” no PL essa semana.
