Empresas de Cabo Frio com inscrição estadual ativa têm até 20 de maio para entregar a Declaração Anual de Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), referente ao ano-base de 2024. O procedimento é obrigatório e impacta diretamente na arrecadação do município, pois define a fatia do ICMS que Cabo Frio recebe do Estado do Rio.
O envio da declaração deve ser feito no site da Secretaria Estadual de Fazenda, no endereço portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm. A versão retificadora pode ser entregue até o dia 27 de maio.
A precisão das informações é essencial para garantir repasses mais justos ao município, o que influencia diretamente nos investimentos em serviços públicos. Empresas que não entregarem a declaração no prazo estão sujeitas a multas e ao bloqueio da inscrição estadual.
Dúvidas podem ser esclarecidas presencialmente nas unidades da Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, no Centro (Rua Major Belegard, 395, São Bento) e em Tamoios (Avenida Independência, s/n, Shopping Unapark, Bloco A, Loja 10), das 8h30 às 17h.
