O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade da lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo no país, uma decisão aguardada há mais de uma década e que pode provocar impacto direto nas finanças dos municípios fluminenses, inclusive da Região dos Lagos.
A análise envolve a Lei 12.734/2012, que modificou os critérios de divisão das compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás. Desde 2013, os efeitos da norma estão suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo atual de distribuição. Pelas regras em vigor, estados e municípios produtores concentram cerca de 61% dos royalties. Caso a lei seja validada pelo STF, essa participação pode cair para aproximadamente 26% ao longo de um período de transição, enquanto o repasse ao Fundo Especial, destinado a entes não produtores, subiria de forma significativa.
O impacto tende a ser mais expressivo no Rio de Janeiro, responsável por cerca de 86% da produção nacional de petróleo. A eventual mudança é vista como um risco direto à arrecadação estadual e municipal, com reflexos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Mobilização regional e articulação pré-julgamento
Diante da proximidade da decisão, prefeitos da Região dos Lagos se mobilizaram para discutir estratégias e reforçar o posicionamento contrário à mudança. Em reunião realizada no último dia 16, em Cabo Frio, durante assembleia do Conderlagos, gestores como Marcelo Magno, Dr. Serginho, Fábio do Pastel, Alexandre Martins, Daniela Soares e Fabinho Costa alinharam preocupações sobre o possível cenário de perdas.
O encontro contou com apoio da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e reforçou o entendimento de que a redistribuição dos royalties pode afetar não apenas cidades produtoras, mas toda a dinâmica econômica regional.
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa também intensificou a articulação. O presidente da Casa, Douglas Ruas, entregou ao ministro Edson Fachin um manifesto em defesa da manutenção das regras atuais, reunindo apoio de prefeitos e entidades do setor produtivo.
