Termina nesta quinta-feira (8) o prazo para a regularização dos passeios turísticos de quadriciclo em Arraial do Cabo. A Secretaria de Mobilidade Urbana do município, realiza a última chamada aos operadores que já possuem processo administrativo em andamento e ainda precisam cumprir exigências para concluir o credenciamento.
O atendimento acontece na Rua Bento Pereira, nº 10, na Praia dos Anjos, das 9h às 12h e das 14h às 16h. A ação tem caráter final e busca viabilizar a conclusão dos processos, garantindo que apenas operadores regularizados sigam atuando no município.
A medida ocorre em meio à implementação do Decreto nº 4.494/2025, publicado em fevereiro, que regulamenta oficialmente a atividade em conformidade com a Lei Municipal nº 2.679/2025. Com a nova regra, os passeios de quadriciclo passam a operar sob normas mais rígidas de segurança, organização e proteção ambiental.
Pelo decreto, serão concedidas até 55 autorizações, todas de caráter pessoal — uma por CPF — e passíveis de revogação imediata em caso de descumprimento das normas.
Rotas definidas e proteção ambiental
Para reduzir impactos em áreas sensíveis, o município delimitou rotas específicas para os passeios, como a entrada da Rebeche e a antiga ponte de descarte da Álcalis. Está proibido o tráfego na beira da praia, em áreas de restinga e fora dos trechos autorizados, bem como qualquer deslocamento que represente risco ao meio ambiente.
A fiscalização será integrada entre as secretarias de Mobilidade Urbana, Ambiente e Saneamento, Posturas e Segurança Pública.
Exigências e penalidades
Entre as exigências para o credenciamento estão CNH categoria B com EAR, inscrição no Cadastur, seguro vigente, vistoria veicular, pagamento do DAM e comprovante de residência no município. Os veículos devem contar com GPS ativo, identificação oficial, escapamento com isolamento térmico e não podem transportar caixas de som.
Os passeios também devem ser conduzidos por guias credenciados, com curso de primeiros socorros, uso de capacete, uniforme e identificação. As penalidades variam de advertência à revogação da autorização, com multas que podem chegar a 3.000 UFMs, além da possibilidade de apreensão do veículo em casos de irregularidade.
