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Prefeito de Cabo Frio envia Projeto de Lei para reajuste salarial dos servidores municipais

Reajuste é baseado na reposição referente à inflação, com variação da alíquota para diferentes categorias

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O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, enviou para a Câmara Municipal de Vereadores a Mensagem Nº 02/2022, com o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais, ativos e inativos, da Administração direta e indireta, incluindo as autarquias Comsercaf e Ibascaf. A matéria chega para apreciação da Casa Legislativa com pedido de Regime de Urgência.

“Estamos valorizando cada vez mais o funcionalismo público do nosso município, que passou por tantos problemas nos últimos anos. Depois de colocar os salários em dia e quitar diversas dívidas, agora temos o orgulho de propor este reajuste para compensar as perdas causadas pela inflação. É mais um grande avanço que foi permitido pela organização financeira que estamos promovendo na prefeitura”, declara o prefeito José Bonifácio.

Na proposta do Executivo, o reajuste salarial para os servidores efetivos será de 13,18%. Já para os comissionados e contratados, e também para os inativos – aposentados e pensionistas, será de 10,18%.

O prefeito explica que as despesas para a execução estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O reajuste será baseado na reposição da inflação. Além disso, vamos ajustar a contribuição para o Regime de Previdência Social do Município de Cabo Frio, gerido pelo Ibascaf, que passará de 11% para 14%, conforme os termos da Emenda Constitucional Nº 103/2019. Por essa razão, o reajuste dos servidores efetivos será de 13,18%, tendo em vista que eles passarão a contribuir mais para a previdência e, para compensar isso, terão reajuste acima da inflação”, explica o prefeito.

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