A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da secretaria de Fazenda, vai encerrar no dia 31 de dezembro campanha de refinanciamento fiscal, o Refis 2019. O novo e último prazo foi definido por meio do Decreto nº 101, de 26 de setembro de 2019.
O Refis 2019 concede até 100% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
A iniciativa faz parte do Programa de Regularização de Débitos Municipais, instituído pela Lei Municipal n° 2.818, de 14 de dezembro de 2018, e é resultado de uma parceria entre a Prefeitura da cidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Para aderir ao programa, o contribuinte tem que estar em dia com os impostos do ano corrente.
O Refis concede incentivos fiscais que podem chegar até 100% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.
O benefício se estende a créditos municipais, tributários e não tributários, com fator gerador ocorrido até 2018, ajuizados ou não. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.
