A Prefeitura de Cabo Frio vai apresentar um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal para adequação da Guarda Civil à lei federal que regula as guardas municipais de todo o país no que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). Conforme informou o município, o índice será de 70% e vai incidir sobre a Gratificação por Regime Especial de Serviço (Gres). Após o ajuste do PL pela Procuradoria, o documento segue para avaliação do Legislativo.
O anúncio da adequação foi nesta quarta-feira (20), no auditório municipal, pela prefeita Magdala Furtado (PV). A ocasião veio depois de um estudo de viabilidade financeira da secretaria de Fazenda. A reunião contou com diversos agentes e do secretário de Direitos Humanos e Segurança, André Magalhães. Os vereadores Ruy França (CID), Átila Motta (Avante) e Roberto Jesus (MDB) também estiveram presentes.
“Essa é uma grande conquista, uma reparação com nossos agentes que aguardavam desde 2014 por essa adequação. Ganha todo o município, os nossos guardas”, afirmou Magdala Furtado.
Para o secretário de Direitos Humanos e Segurança, André Magalhães é um avanço fundamental no que se refere à carreira dos agentes, à valorização e ao reconhecimento do trabalho dos guardas, que atuam em diferentes áreas no município.
“Para além do ganho salarial, a grande conquista se refere à carreira dos agentes, especialmente no que se refere à aposentadoria. Há também o ganho institucional porque agora a Guarda Civil Municipal (GCM) poderá participar de diversos projetos federais que o Ministério da Justiça e Segurança Pública oferece. Antes não era permitido participar por falta de atendimento à lei federal”, explicou André. De acordo com ele, atualmente, a GCM conta com cerca de 400 agentes.
